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Posse do Conselho Tutelar de Paulo de Faria

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Paulo de Faria/SP, com o apoio da Prefeitura Municipal, celebrou na manhã do dia 10 de janeiro a Cerimônia de Posse e Diplomação do VIII Pleito do Conselho Tutelar de Paulo de Faria. Foram empossados os cinco membros escolhidos pela população local através da eleição que aconteceu no dia 06 de outubro de 2019, para o mandato de 04 anos, a partir de 10/01/2020 à 10/01/2024, em cumprimento ao disposto da Legislação Federal e Municipal respectivamente em vigor. 

O evento aconteceu no auditório da Casa da Cultura “Professor José Vasconcelos Rezende”, onde foram outorgados na investidura do Cargo de Conselheiro Tutelar: Francieli de Souza Xavier, Elisabete de Lima Retucci Patrocínio, Josislaina Martin Elias da Costa, Adriano de Araújo Lopes e Flaviane Gonçalves Mariano. Ficando, portanto constituída a Mesa Diretora eleita pelos senhores conselheiros Tutelares: 
Presidente:  Josislaina Martin Elias da Costa
Secretária: Flaviane Gonçalves Mariano
 Compareceram inúmeras autoridades, familiares e convidados em geral, a Secretaria Executiva do Conselho registrou a presença do Senhor Marlon José Bernardes Pereira (Prefeito Municipal), Amélia Maria Borges de Oliveira (Presidente da Câmara Municipal), Lourdes Ribeiro (Vereadora), Emmanuel Henrique de Araújo Oliveira (Vereador), Maria Henriqueta Ribeiro Gameiro (Coordenadora Municipal da Cultura), Ana Maria Rosa da Costa (Gestora Municipal da Assistência Social), Nilton Noel Caldas (Diretor da EE. “Nelson Alves Tremura”).
Para cumprir com eficácia sua missão, o Conselho Tutelar, por meio dos Conselheiros Tutelares, deve garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cabe ao Conselheiro Tutelar atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis a fim de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias que alertam situações de vulnerabilidade a que os menores estão submetidos.
Cabe ao Conselho Tutelar: orientar e acompanhar cada caso, aplicando as medidas protetivas pertinentes e requisitando serviços públicos para atendimento adequado às crianças e adolescentes nasáreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
O Conselho Tutelar é o Órgão Responsável em providenciar as medidas estabelecidas pelo Judiciário, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito e por solicitar à Promotoria de Justiça que mova ações de perda ou suspensão do poder familiar, em caso de grave abuso ou violação a direitos, praticados pela família da criança, ou por seus responsáveis. Vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar medida Judicial, prender, julgar, processar, mas sim, comunicar o fato às autoridades competentes, tendo, porém, autonomia para aplicar medidas de proteção.
(Assim Informou: Edson Nasaré de Oliveira - Presidente do CMDCA - Paulo de Faria/SP )

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